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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003927-69.2018.8.16.0115

Recurso: 0003927-69.2018.8.16.0115 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): KEYTH LAYSE DORNE
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS -
CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 108/2005 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL
DO PSS REALIZADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLOU O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A TEOR DO ART. 37, §2º, DA CF -
DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO
FGTS CARACTERIZADO –ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90
E SÚMULA 466 DO STJ - DECLARAÇÃO DE
NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS SUCESSIVOS, CONFORME
P E D I D O E X P R E S S O N A I N I C I A L –
RECONHECIMENTO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO
DE FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, IN CASU, A
PARTIR DE 02/2015- APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INTELIGÊNCIA
DO TEMA 731 DO STJ QUE DETERMINA A TR COMO FORMA DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS –
VALORES DE FGTS REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR À
MODULAÇÃO DA ADI 5.090/DF (12/06/2024), DEVENDO PREVALECER
SOMENTE A APLICAÇÃO DA TR – INAPLICABILIDADE DA EC 113
/2021 – PRECEDENTES RECENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (
0005948-81.2024.8.16.0123, 0002988-48.2019.8.16.0182, 0029912-
21.2024.8.16.0021, 0000543-02.2019.8.16.0071, 0010340-43.2024.8.16.0130,
0007747-45.2024.8.16.0064 E 0000543-02.2019.8.16.0071) – PLEITO
RECURSAL DE RESCISÃO DO CONTRATO VIGENTE -
POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINIS
TRATIVO – PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA –
INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF - CONTRATAÇÃO
SOB O MESMO PROCEDIMENTO DOS CONTRATOS DECLARADOS
NULOS ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO
DE CONTRATOS PASSÍVEIS DE NULIDADE - PRECEDENTES DESTA
4ª TURMA RECURSAL (0000082-57.2024.8.16.0167, 0045232-
50.2023.8.16.0182, 0020594-21.2021.8.16.0182 E 0033986-62.2020.8.16.0182) -
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto
probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparo parcial.
A Lei Complementar Estadual n. 108/2005 dispõe acerca da contratação de pessoal por
tempo determinado, e tal regramento é claro ao estabelecer que as contratações visam atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A legislação mencionada prevê o limite de 24 (vinte e quatro) meses para as
contratações sem a observância de concurso público, de modo que qualquer contratação, via Processo
Seletivo Simplificado - PSS, que extrapole tal lapso temporal é considerada nula.
Da análise dos autos, vislumbra-se que o Estado do Paraná deixou de observar o princípio
da legalidade ao prorrogar o contrato da parte reclamante acima do prazo legal, incorrendo no disposto
no art. 37, §2º, da Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
§2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.”

No presente caso, verifica-se que a reclamante foi contratada diversas
vezes, demonstrando a evidente continuidade do contrato regido pelo Processo Seletivo Simplificado -
PSS, dispensando qualquer fundamentação adicional acerca da evidente ilegalidade cometida pela
Administração Pública.
In casu, restou incontroverso que a parte reclamante laborou no cargo de docente por
prazo determinado, de maneira ininterrupta, no período alegado na inicial de fevereiro/2015 até os dias
atuais (seq. 1.5), ou seja, há evidente continuidade. Dessa forma, ultrapassado o limite legal de 24 (vinte
e quatro) meses, a totalidade dos contratos devem ser declarados nulos, conforme pleiteado
, e respeitada a prescrição quinquenal.
Assim, a tese de ausência de continuidade na relação de trabalho, em decorrência da
inexistência de vínculo entre as contratações, não merece prosperar.
De mesmo modo, também não merece prosperar eventual alegação de ausência de
continuidade da relação de trabalho em vista de execução em lotações diversas, uma vez que, tanto no
entendimento deste Relator, bem como desta 4ª Turma Recursal, a análise independe do local de
trabalho para eventual declaração de nulidade do vínculo, bastando que a parte tenha laborado no
mesmo cargo, como é o caso dos autos.
O entendimento de que são nulas as contratações realizadas acima da limitação legal
conduzem ao reconhecimento do direito da demandante ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS pleiteado, cuja questão encontra-se pacificada no STF:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE
31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS.
DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO
TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins
de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com
os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-
A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá
parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. ” (RE 765320 RG, Relator (a):
Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-
09-2016). ”

Dito isso, deve ser reconhecido o direito da servidora ao recebimento dos valores do
FGTS, relativo ao período a ser declarado nulo, conforme artigo 19-A da Lei Federal n. 8.036/90:
“É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de
trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2° da
Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”

No mesmo sentido dispõe a Súmula 466 do STJ:
“O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação
em concurso público. ”

Sobre o tema, cito jurisprudência atual e unânime desta 4ª Turma Recursal do Paraná em
casos análogos ao dos autos:
EMENTA: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÕES
SUCESSIVAS. NULIDADE PARCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
NECESSIDADE TEMPORÁRIA. FGTS DEVIDO NOS PERÍODOS
DECLARADOS NULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que
declarou a nulidade de contratações temporárias sucessivas de servidor público
estadual, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), e
determinou o pagamento de FGTS referente ao período trabalhado. O recorrente
sustenta a validade das contratações e a inexistência de vínculo continuado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se
as contratações sucessivas realizadas por meio de PSS configuram unicidade
contratual e extrapolam o limite legal de dois anos, violando o caráter temporário
da contratação. (ii) Estabelecer se há direito ao recebimento do FGTS nos
períodos de nulidade, observada a prescrição quinquenal.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária no serviço público deve
atender aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, sendo permitida
apenas para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
limites estabelecidos por lei. 4. A unicidade contratual somente se reconhece nos
casos em que as contratações sucessivas excedem o prazo máximo de dois anos,
configurando vínculo contínuo e desvirtuando a regra do caráter temporário da
contratação. 5. As contratações com intervalo superior a seis meses não
configuram continuidade contratual, sendo válidas nos termos da legislação
aplicável. 6. O FGTS é devido nos períodos de contratação declarados nulos,
conforme entendimento do STF, que reconhece o direito ao levantamento dos
depósitos efetuados nos casos de nulidade da contratação temporária. 7. O
pagamento de FGTS deve respeitar a prescrição quinquenal, nos termos da
Súmula 85 do STJ, limitando-se aos valores devidos nos cinco anos anteriores à
propositura da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:
1. A contratação temporária sucessiva no âmbito do PSS é nula quando excede o
limite máximo de dois anos, caracterizando continuidade contratual indevida. 2.
O intervalo superior a seis meses entre contratações descaracteriza a unicidade
contratual, tornando-as válidas. 3. O FGTS é devido nos períodos declarados
nulos, observada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF
/1988, art. 37, IX; LC Estadual nº 108/2005, arts. 2º e 5º; Lei 8.036/1990, art. 19-
A; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658026, Tema
612; STF, RE 658026, Tema 916; STJ, Súmula 85.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005948-81.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.02.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. REGIME DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM
O LIMITE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. DIREITO
DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ILEGALIDADE PRATICADA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REMETE À NULIDADE INTEGRAL
DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DECISÃO
PACIFICADA NESTA TURMA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM
BASE NA TAXA REFERENCIAL – TR. CONCORDÂNCIA DA PARTE
AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002988-48.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 29.05.2025)

EMENTA: DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA.
REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE NULIDADE
DAS CONTRATAÇÕES DOS PERÍODOS NÃO PRESCRITOS: 30/07/2019 A 01/10
/2020; 01/10/2020 A 30/09/2022; 02/01/2024 – VIGENTE. CONTRATAÇÕES
QUE EXCEDERAM O LIMITE LEGAL DE DOIS ANOS ENTRE 2019 A 2022.
OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E AO EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO. INTERSTÍCIO SUPERIOR A 6 MESES ENTRE 2022 A 2024.
DESCARACTERIZAÇÃO DA UNICIDADE CONTRATUAL NESSE PERÍODO
. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO
DA DEMANDA, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO.
POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA CONTRATAÇÃO SOB O
MESMO PROCEDIMENTO DOS CONTRATOS DECLARADOS NULOS.
ACOLHIDA. INVIABILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE CONTRATOS
PASSÍVEIS DE NULIDADE. PRECEDENTES ITERATIVOS E
SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029912-21.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.06.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO
NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24
MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS
DIVERSAS QUE NÃO AFASTA A NULIDADE DOS CONTRATOS.
ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000543-02.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
- J. 08.07.2025)

Desse modo, escorreita a r. sentença ao declarar a nulidade das contratações realizadas
entre as partes, do período não prescrito, conforme o pedido inicial, haja vista a ausência do caráter
temporário e de excepcional interesse da Administração. Igualmente, deve ser reconhecido o direito ao
recebimento dos valores atinentes ao FGTS no mesmo período a ser declarado nulo, ressalvada a
prescrição quinquenal dos débitos vencidos anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do
STJ.

Aplicação da TR.
No tocante ao pleito recursal para aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de
correção monetária até novembro/2021, e posterior aplicação da Taxa Selic por superveniência da EC n.
113/2021, entendo que merece acolhimento, devendo tão somente ser aplicada a TR em razão da
tese firmada no Tema 731 do STJ.
Isso porque considerando que os valores ora discutidos na presente demanda, a título de
FGTS se referem à período anterior à publicação do acórdão (12/06/2024) da modulação dos efeitos da
decisão da ADI 5.090/DF, deve prevalecer a aplicação da TR, em respeito à legislação vigente à época
e ao entendimento consolidado do STJ, consoante a tese firmada no Tema 731, in verbis:
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por
lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

A propósito, o entendimento que ora se externa está de acordo com o entendimento atual
emanado da jurisprudência desta 4ª Turma Recursal em casos análogos:
“EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DO FGTS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
UTILIZAÇÃO DA TR PARA PERÍODOS ANTERIORES À ADI 5.090/DF.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com
cobrança de FGTS, movida por docente contratado temporariamente via Processo
Seletivo Simplificado (PSS). O objeto do recurso limita-se à definição do índice de
correção monetária aplicável aos valores de FGTS reconhecidos judicialmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária
aplicável aos valores devidos a título de FGTS, quando reconhecida a nulidade de
contrato temporário, com enfoque na inaplicabilidade da Taxa Selic e na vigência
da Taxa Referencial (TR) para períodos anteriores à decisão na ADI 5.090/DF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regime legal
próprio de atualização monetária, previsto na Lei 8.036/90, que fixa a Taxa
Referencial (TR) como índice de correção, conforme pacificado pelo STJ no
Tema 731 (REsp 1.614.874/SC).
4. A decisão do STF na ADI 5.090/DF declarou a inconstitucionalidade da TR
para correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, determinando sua
substituição por índice que reflita efetivamente a inflação - como o IPCA.
Contudo, modulou os efeitos da decisão com eficácia ex nunc, restringindo sua
aplicação a partir da publicação do acórdão (12/06/2024).
5. A Taxa Selic, embora utilizada para correção e juros em condenações contra a
Fazenda Pública após a EC 113/2021, não se aplica às contas vinculadas do
FGTS, por ausência de previsão legal específica nesse regime jurídico. O STF, na
própria ADI 5.090/DF, afastou expressamente a utilização da Selic como
substituto automático da TR no FGTS, sinalizando a necessidade de índice que
reflita apenas a atualização monetária, sem inclusão de juros.
6. Por se tratar de valores de FGTS referentes a período anterior à modulação da
ADI 5.090/DF, deve prevalecer a aplicação da TR, em respeito à legislação
vigente à época e ao entendimento consolidado do STJ.
7. Tendo o Estado do Paraná obtido êxito recursal, afasta-se a condenação em
custas e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Os valores devidos a título de FGTS em caso de nulidade de contratação
temporária devem ser corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial (TR),
quando se referirem a períodos anteriores à publicação da decisão na ADI 5.090
/DF, em 12/06/2024.
2. A Taxa Selic é inaplicável à atualização de contas vinculadas ao FGTS, por
ausência de previsão legal específica, sendo vedada sua utilização no regime
jurídico próprio do fundo. Dispositivos relevantes: Lei 8.036/90, art. 13; CF/1988,
art. 7º, III; Lei 9.099 /95, art. 55; EC 113/2021.
Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.614.874/SC (Tema 731); STF, ADI 5.090
/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12.06.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010340-43.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.07.2025)

EMENTA: DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU APENAS QUANTO AO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. TAXA REFERENCIAL (TR) QUE
DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO
FGTS. TEMA 731/STJ E ADI 5090. SENTENÇA REFORMADA TÃO
SOMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007747-45.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.06.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO
SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES.
NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO AFASTA A
NULIDADE DOS CONTRATOS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA
REFERENCIAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000543-02.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
- J. 08.07.2025).”

Rescisão do contrato vigente.
Já em relação ao pedido recursal do Estado do Paraná para rescisão do atual contrato
vigente com a reclamante, entendo que, por meio dos documentos acostados aos autos demonstram a
possibilidade do exercício do poder de autotutela do Estado ao rescindir o contrato de trabalho
com a reclamante, presumindo-se hígido a sentença, que reconheceu a nulidade do contrato (seq. 23
.1 e 25.1).
O entendimento de que são nulas as contratações realizadas acima da limitação legal,
encontra-se pacificado no STF:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE
31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS.
DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO
TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de
repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com
os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-
A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá
parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator (a):
Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-
09-2016)

Desse modo, declarar válido o contrato posterior à declaração de nulidade, é dar azo à
futura demanda declaratória. Por conseguinte, é evidente que não se mostra razoável entender como
válida contratação que nasce de uma prorrogação indevida.
Nesta senda, a anulação do contrato se mostra lícita na medida em que se trata de
exercício do poder-dever de autotutela para declarar nulo ato próprio eivado de ilegalidade
/arbitrariedade, consoante permissivo das súmulas 346 e 473 do STF, que assim ditam:
SÚMULA 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus
próprios atos.
SÚMULA 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-
los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Não se vislumbra, portanto, qualquer arbitrariedade, conforme alegado, vez que a
Administração observou o princípio da legalidade ao possibilitar defesa nos autos administrativos,
restando atenta ao previsto na Lei Complementar Estadual n. º 108/2005, que limita em 24 (vinte e
quatro) meses as contratações sem a realização de concurso público.
Da análise dos contratos colacionados aos autos, verifica-se que a parte reclamante, ora
agravante, laborou desde 2015, com sucessivas renovações até 2025, ou seja, aproximadamente 120
meses de trabalho, demonstrando a evidente continuidade do labor regido pelo Processo Seletivo
Simplificado - PSS, caracterizado ainda tenha ocorrido em instituições distintas.
Além disso, por se tratar de norma específica, o contrato temporário é regido por lei
própria e tal regramento é claro ao estabelecer que tais contratações visam atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, na qual o direito à estabilidade a servidor temporário
não possui previsão expressa no ordenamento estadual.
Por fim, a luz dos arts. 20 a 22 da LINDB, insta pontuar que foram observados os três
vetores da segurança jurídica, quais sejam, estabilidade, previsibilidade e proporcionalidade. As
consequências jurídicas e administrativas são evidentes, na medida que caberá ao Estado o pagamento de
FGTS correspondente aos períodos trabalhados com contratos nulos, assim como deve a Administração,
quando deparada em vacância de cargo em período superior a dois anos, realizar a contratação de pessoal
de modo definitivo e não temporário, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e
Estadual.
Portanto, sendo nulos os contratos temporários firmados, conforme fundamentação
supra, é nulo também o contrato que está vigente, celebrado em 11/02/2025, vez que submetido aos
mesmos moldes de contratação daqueles. Logo, é possível sua rescisão por parte da Administração
Pública, sendo devido o recebimento do FGTS proporcionalmente ao período trabalhado.
Nesse contexto, o entendimento que ora se externa está em consonância com a atual e
unânime jurisprudência desta 4ª Turma Recursal em casos análogos:
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA
. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE
CONTRATOS DECLARADOS NULOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve
sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade. A parte autora,
professora da rede pública estadual, contratada temporariamente por meio de
Processo Seletivo Simplificado (PSS), questiona a rescisão unilateral de seu
contrato pela Administração Pública, motivada por decisão judicial anterior que
declarou nulos contratos semelhantes firmados até 2018.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da rescisão
do contrato vigente da parte autora, à luz da decisão judicial que declarou nulos
contratos anteriores firmados sob o mesmo procedimento; e (ii) estabelecer se a
Administração Pública poderia exercer seu poder de autotutela para rescindir
unilateralmente o contrato.III. RAZÕES DE DECIDIRA Administração Pública
detém o poder de autotutela para declarar a nulidade de seus próprios atos
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, conforme consolidado nas
Súmulas 346 e 473 do STF.O contrato em questão foi firmado sob os mesmos
moldes dos contratos anteriores já declarados nulos, razão pela qual também está
sujeito à nulidade, sob pena de perpetuação de uma situação jurídica irregular.O
entendimento dominante da Turma Recursal reconhece que a nulidade de
sucessivos contratos temporários firmados por meio de PSS não se convalida com
o tempo, sendo legítima a rescisão pelo ente público.A fixação de um novo "marco
zero" para análise da validade da relação contratual não é admissível, pois esse
critério se aplica apenas para fins de prescrição e não para convalidação de atos
administrativos nulos.Diante da improcedência do recurso, a parte recorrente
deve arcar com honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099
/95, ressalvada a suspensão da cobrança em razão da gratuidade da justiça,
conforme artigo 98, §3º, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso
desprovido.Tese de julgamento:A Administração Pública pode rescindir
unilateralmente contrato firmado sob os mesmos moldes de contratações
temporárias já declaradas nulas por decisão judicial, evitando a perpetuação de
irregularidades.O poder de autotutela administrativa permite a anulação de atos
ilegais, independentemente do tempo decorrido, não se aplicando a fixação de um
novo "marco zero" para convalidação de contratos sucessivos.Dispositivos
relevantes: CF/1988, art. 37, IX; CC, art. 169; CPC/2015, art. 932, VIII e art. 98,
§3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55.Jurisprudência relevante: STF, Súmulas 346 e
473; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI nº 0003259-84.2019.8.16.9000, Rel. Bruna
Greggio, j. 26.02.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0048256-
28.2019.8.16.0182, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 04.02.2021.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0052294-10.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
INTERNO – EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE – ART. 1.023, §3º DO CPC C/C ART. 1.021 DO CPC –
CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), NOS
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2005 - AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL –
REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO VIGENTE PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TESE DE INTERSTÍCIO SUPERIOR A 6 (SEIS)
MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES QUE DESCARACTERIZA A
CONTINUIDADE CONTRATUAL – NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE
DE PERPETUAÇÃO DE CONTRATOS PASSÍVEIS DE NULIDADE – ATO
ILÍCITO NÃO VERIFICADO - PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA
- SÚMULAS 346 E 473 DO STF - DIVERSOS PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª
TURMAS RECURSAIS (0000413-27.2020.8.16.0087, 0042527-79.2023.8.16.0182,
0005976-71.2021.8.16.0182, 0001888-25.2024.8.16.0104, 0010657-
14.2023.8.16.0021) – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - MERA
REDISCUSSÃO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006068-10.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 26.05.2025)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
TEMPORÁRIO. PROFESSORA. REGIME DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). RESCISÃO DO CONTRATO VIGENTE.
POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO SOB OS MESMOS MOLDES DOS
CONTRATOS DECLARADOS NULOS. IMPOSSIBILIDADE DE
PERPETUAÇÃO DE CONTRATOS PASSÍVEIS DE NULIDADE. FGTS
DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001888-25.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 12.07.2024).”

Diante do exposto, merece provimento o recurso inominado interposto, devendo a r.
sentença ser parcialmente reformada, para determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como
índice de correção monetária, e para declarar nulo todos os contratos firmados a partir de 02/2015,
inclusive o contrato vigente celebrado em 11/02/2025 com a parte reclamante, vez que celebrado
nos mesmos moldes dos anteriores, sendo devido o recebimento do FGTS proporcionalmente ao
período trabalhado, bem como reconhecer a possibilidade de rescisão do contrato temporário
vigente, fundamentado no poder-dever de autotutela, devendo, no mais, a r. sentença ser mantida
pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei n. 9.099/95 .
Logrando parcial êxito a parte recorrente/Estado do Paraná, com supedâneo no art. 55
da Lei 9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do Enunciado n. 991
do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica afastada a condenação aos
honorários advocatícios e dispensado o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5º da
Lei 18.413/2014.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator